PREÂMBULO

Estes Termos de Uso e Serviço ("Termos") constituem um contrato legalmente vinculante entre você ("Usuário" ou "Consumidor") e a administração do Infinity Pixelmon ("Servidor", "nós" ou "Fornecedor"). O Infinity Pixelmon é uma rede de servidores de entretenimento e não possui qualquer afiliação, vínculo ou endosso por parte da Mojang Studios ou Microsoft Corporation.

A leitura atenta e integral deste documento é condição indispensável para o uso de nossos serviços. Ao criar uma conta, conectar-se a qualquer um de nossos servidores, ou realizar qualquer aquisição em nossa loja, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos, os quais configuram uma relação de consumo regida pela Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Caso não concorde com qualquer uma das disposições aqui estabelecidas, por favor, abstenha-se de utilizar nossos serviços.

CLÁUSULA 1ª – DA LICENÇA DE USO E CONTA DE USUÁRIO

1.1. Licença de Uso: Concedemos ao Usuário uma licença de uso limitada, pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável para acessar e utilizar nossos servidores para fins de entretenimento pessoal, estritamente de acordo com estes Termos.

1.2. Elegibilidade e Proteção a Menores de Idade: A criação de contas e o tratamento de dados pessoais seguirão rigorosamente o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018), especialmente em seu Art. 14.

• Maiores de 18 Anos: Podem criar e gerenciar suas contas livremente.
• Adolescentes (12 a 17 anos): Declaram, ao criar a conta, que possuem a autorização de seus pais ou responsáveis legais, que leram e concordaram com estes Termos.
• Crianças (Menores de 12 anos): O cadastro de crianças deve ser realizado exclusivamente por um de seus pais ou responsável legal. O processo de criação de conta exigirá um mecanismo de consentimento parental específico, no qual o responsável concorda com estes Termos em nome da criança. Visando o melhor interesse da criança, o Servidor poderá restringir o acesso a funcionalidades sociais e limitará a coleta de dados ao estritamente necessário.

1.3. Segurança e Responsabilidade da Conta: O Usuário é o único e exclusivo responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades que ocorrerem em sua conta. A aquisição de bens virtuais não isenta o Usuário de cumprir integralmente as regras do servidor. Qualquer infração resultará nas sanções previstas para toda a comunidade.

CLÁUSULA 2ª – DAS REGRAS DE CONDUTA E SANÇÕES

2.1. Conduta Geral: Ao interagir em qualquer plataforma do Infinity Pixelmon, o Usuário compromete-se a observar as regras de conduta estabelecidas pela administração.

2.2. Sanções: O descumprimento das regras resultará em sanções, podendo variar desde advertências até o bloqueio permanente do acesso à conta (banimento), sem direito a qualquer tipo de reembolso ou indenização.

2.3. Fraudes e Atividades Suspeitas: Qualquer tentativa de fraude, exploração de falhas (bugs), uso de softwares não autorizados (cheats), ou uso de cartões/contas de terceiros sem permissão resultará na suspensão imediata e permanente da conta e de quaisquer outras associadas, bem como no cancelamento dos benefícios adquiridos.

CLÁUSULA 3ª – DA AQUISIÇÃO DE BENS VIRTUAIS E POLÍTICA COMERCIAL

3.1. Natureza da Transação: Todas as transações financeiras em nossa loja configuram a aquisição de uma licença de uso para bens virtuais intangíveis, regidas pelo Código de Defesa do Consumidor.

3.2. Duração, Disponibilidade e Continuidade do Serviço:

• VIP: Possui duração de 30 dias corridos e contínuos a partir da confirmação da compra.
• Passe de Batalha: Válido estritamente para a temporada vigente.
• Itens de Uso Permanente e Hipótese de Encerramento do Servidor: Itens descritos como "permanentes" ou "vitalícios" têm sua licença de uso condicionada à continuidade operacional do Servidor. Em uma eventual hipótese de descontinuação, o Servidor se compromete a:
  1. Notificar todos os usuários com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
  2. Desativar a loja para novas aquisições a partir do anúncio.
  3. Garantir que todos possam usufruir de seus bens virtuais durante o aviso prévio.

  O cumprimento destes procedimentos satisfaz as obrigações do Fornecedor, não havendo direito a reembolso ou indenização monetária.

3.4. Política de Reembolso e Renúncia ao Direito de Arrependimento: Ao prosseguir com a compra, o Usuário é informado e concorda que, por se tratar de um produto digital de consumo imediato, renuncia expressamente ao direito de arrependimento (Artigo 49 do CDC) a partir do momento em que o produto é ativado em sua conta.

3.5. Política de Estorno (Chargeback): A solicitação de estorno indevido será considerada uma violação contratual grave, resultando no bloqueio de acesso permanente e irrevogável da conta do Usuário.

3.6. Preços e Alterações: Reservamo-nos o direito de alterar os valores dos produtos a qualquer momento. Compras já efetuadas não serão afetadas.

CLÁUSULA 4ª – DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

4.1. Proteção de Dados: Comprometemo-nos com a segurança dos dados cadastrais dos Usuários, em conformidade com a LGPD. Os dados não serão vendidos, trocados ou divulgados, exceto mediante ordem judicial ou consentimento do titular.

CLÁUSULA 5ª – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

5.1. Alterações dos Termos: Estes Termos podem ser modificados a qualquer momento. A continuidade do uso dos serviços após uma modificação constituirá aceitação dos novos Termos.

5.2. Suporte e Atendimento ao Consumidor (SAC): O suporte oficial e o atendimento ao consumidor serão prestados exclusivamente através dos seguintes canais:

• Discord: https://discord.gg/DMdHnAucmH
• E-mail: infinitypixelmon.br@gmail.com

5.3. Consentimento Final: Ao concluir uma compra, você declara e reafirma que:

• Leu, compreendeu e concordou com a totalidade destes Termos;
• Reconhece que a transação constitui a compra de uma licença de uso para um produto digital de consumo imediato;
• Está ciente e renuncia ao direito de arrependimento após a entrega do produto, conforme explicado na Cláusula 3.4.